Novo Código de Processo Civil para Condomínios

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O Novo CPC (Código de Processo Civil) que é a Lei 13.105 que deu início em 18 de março de 2016, trouxe aos Síndicos mais compromisso em suas tarefas rotineiras, principalmente no tocante à inadimplência..

Mas não foi só isso, foram quatro as alterações e adequações que se fazem necessárias no condomínio, que os síndicos precisam estar atentos.

A administradora pode representar o condomínio em juízo.

Em primeiro lugar, realizar um contrato com a Administradora do Condomínio, para a mesma, se assim negociado, poder representar o condomínio em juízo em quaisquer demandas judiciais.

Regulamento Interno

Num segundo momento, onde o Código Civil de 2003, já previa essa norma, alterada pela Lei 10.931 de 2004, o Regulamento Interno, no seu artigo 190º do Novo CPC (Lei 13.105) confirmou que pode ser alterado e ajustado às especificidades de cada condomínio, obviamente dando assim mais ênfase a um trabalho árduo do Sindico do Condomínio.

Receber notificação de Oficial de Justiça pelo condômino

Alterou também sobre o atendimento ao oficial de justiça para notificar condômino, onde havendo a suspeita de ocultação do citando, o porteiro deverá receber e ser notificado pelo oficial, então recomendamos ao síndico ficar alertados quanto aos procedimentos interno.

Inadimplência

Por último, sobre a inadimplência, que com a propositura da ação de cobrança o condômino tem 3 dias para pagar, após ser notificado, sob pena de penhora do imóvel. Para que tudo isso ocorra nos padrões da Lei 13.105, o Novo CPC, pede que no processo já seja ingressado com o valor do imóvel para uma possível penhora, bem como aos valores cobrados que devem ser acompanhados de documentos que provem esses respectivos valores, como por exemplo a planilha de receita e despesas relativa a cada ano, aprovada em Assembleia Geral e registrada anexa a Ata Ordinária.

Oportunidade!

O maior multiplicador de síndicos do Brasil (presidente do CONASI – Confederação Nacional de Síndicos), Sergio Craveiro, estará em Florianópolis para mais um Curso de síndico profissional e administradora de condomínios com certificado!

Local: Hotel Castelmar – Florianópolis
Data: 03 e 04 de novembro, das 8hs às 18hs
Inscrições: (48) 9695-6625 com Helena Martins

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   1 comentário


  1. Francisco JAQUES
      4 de novembro de 2016

    São José-SC, 04/11/2016 (sexta-feira)

    Realmente o Sr Sergio Craveiro é um excelente professor na área condominial.
    Todos os comentários relativos a condomínio através da rede winker, são de suma importância para os síndicos, proprietários (moradores ou não na UH), inquilinos e outros ocupantes de um modo geral.
    Muitos moradores desconhecem seus deveres e direitos, previstos na Convenção, Regimento Interno, Leis e Normas vigentes referentes ao(s) condomínio(s).
    Francisco JAQUES – Síndico Cond Res Porta do Sol.

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