Domésticas: Novidades nas leis trabalhistas

Doméstica
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Você tem empregada doméstica por mais de dois dias na semana, na mesma casa? Então você precisa ler esse artigo.

Antes da PEC, já era direito das domésticas: Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

A PEC adicionou/alterou os seguintes direitos: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Veja a seguir o que muda:

Demissão sem justa causa

Neste caso, o patrão fica obrigado a depositar, todo mês, 3,2% sobre salário da doméstica num fundo destinado à multa rescisória. O montante será repassado ao empregado em caso de demissão sem justa causa. Nas empresas, a multa rescisória é equivalente a 40% sobre o FGTS.

FGTS e outros tributos

A empregada doméstica deverá ser incluída no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com recolhimento de 8% do salário do empregado. Porém, isso só será obrigatório depois que o Conselho Curador do FGTS lançar uma regulamentação sobre o tema e não será retroativo.

No total, o empregador deverá pagar 20% do salário da doméstica em tributos (8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual). Quando regulamentado, todos os tributos serão todos pagos num único boleto, através do Super Simples Doméstico, a ser criado nos próximos quatro meses.

Adicional noturno

O trabalho noturno (das 22h às 5h) passa a valer 20% a mais que o trabalho diurno. Além disso, a hora da doméstica que trabalha à noite é mais curta, com duração de 52,5 minutos. (Dica: Mantenha um controle de ponto para evitar problemas.)

Seguro-desemprego

Caso seja dispensada sem justa causa, a doméstica terá direito a seguro-desemprego de no máximo um salário mínimo por até três meses, a serem pagos pelo governo, desde que atendidos os pré-requisitos legais.

Acidentes de trabalho

O empregador passa a ser obrigado a pagar 0,8% sobre o salário da doméstica para o seguro de acidentes de trabalho. Com isso, a doméstica fica coberta por este benefício. (Dica: Treine e ofereça equipamentos adequados ao trabalho. Todos ganham com isso.)

Salário-família

Os empregados domésticos passam a ter direito a esse benefício, pago pelo empregador. Com ele, a doméstica recebe um valor a mais para cada filho de até 14 anos, ou para filhos inválidos de qualquer idade. Hoje, para quem recebe até R$ 725,02, o salário-família é de R$ 37,18 por filho.

Viagem

As horas de trabalho da doméstica durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. Além disso, nesse período a remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Outros pontos

Outros pontos já estavam assegurados com a PEC aprovada em 2013, mas foram confirmados com a lei complementar. Dentre eles estão a jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais (que não incluem o horário de almoço, que não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador), e o direito a férias remuneradas, licença-maternidade e horas extras. (Dica: Mantenha um controle de ponto para evitar problemas.)

A lei também define mais especificamente quem é considerada trabalhadora doméstica: são aquelas que trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa.

Dica: Gere o controle de ponto de cada mês nesse link. Lembre-se: O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes).

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